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01/06/2022
Cecafé consegue suspensão da cobrança de rubrica extrafrete (ISC)
A diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) concedeu medida cautelar ao Cecafé (Conselho de Exportadores de Café do Brasil) suspendendo a cobrança de rubrica extrafrete denominada ISC (Incorrect Seal Charge) exigida pela transportadora marítima MSC Mediterranean Shipping Company S/A. O Cecafé alega que não há fato gerador transparente com os devidos métodos que justifiquem a cobrança.
De acordo com o diretor relator, José Renato Fialho, não se verifica, a princípio, existência de uma atividade econômica autônoma com características e custos distintos da própria prestação do serviço de transporte de maneira a justificar a cobrança aos usuários de tal rubrica. O mérito do processo ainda não foi julgado.
Fonte: Agência iNFRA