Senadores da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) criticaram, nesta terça-feira (31), a edição da MP (Medida Provisória) 1.065/2021 – que possibilita às atuais concessionárias de ferrovia migrarem para o regime de autorização. Na ocasião, a comissão aprovou um requerimento pedindo que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolva a medida ao Poder Executivo.

 

No pedido de devolução os senadores argumentaram que as disposições da MP já estão elencadas no PLS (Projeto de Lei do Senado) 261/2018, que trata do mesmo tema e que se encontra em estágio avançado no Senado.

 

De acordo com o relator do PLS, senador Jean Paul Prates (PT-RN), o envio da medida foi uma estratégia do governo para aprovar a lei de acordo com os seus interesses, atropelando o Congresso. Isso porque a MP tramitará primeiramente na Câmara dos Deputados, onde o governo possui a maioria dos votos dos deputados.

 

"Esse projeto vai primeiro à Câmara e vem para o Senado. Mesmo que eu seja o relator e recoloque os pontos do PL, a outra Casa pode voltar com as propostas iniciais. Isso é uma estratégia clara. Se houver outra razão para que a MP prevaleça, nós nos colocamos à disposição para relatar", disse.

 

A fala do relator foi corroborada pelo presidente da CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA). Segundo o parlamentar, a Câmara se tornará a Casa revisora e deixará o texto nos moldes do governo.

 

"Caso venha como MP, o que aprovarmos aqui será modificado na Câmara. Lamentavelmente, a maioria da Câmara reza pela cartilha do governo. Isso tem acontecido em todas as matérias importantes que estão tramitando. É uma autonomia perdida da Câmara", disse.

 

Outro que demonstrou indignação com o envio da MP foi o senador Jayme Campos (DEM-MT). O parlamentar afirmou que havia um acordo entre os senadores e o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, para que a medida não fosse enviada.

 

"Na reta final, depois de várias audiências, tivemos o envio desta MP. Foi acordado na Casa Civil que, nesta semana, seria apresentado o relatório. O ministro Ciro Nogueira educadamente nos prometeu que iria segurar a MP. Agora, ela é enviada traiçoeiramente. O presidente da Casa tem que devolver. Caso contrário, será a verdadeira desmoralização do Senado", comentou.

 

Investimento bilionário 

Durante a sessão, o senador Carlos Viana (PSD-MG) argumentou que o envio da MP se deu pela necessidade de atração de recursos para investimentos. Segundo o vice-líder do governo no Senado, a medida possibilitará que o governo obtenha investimentos bilionários para o país de forma mais imediata.    

 

"O governo tem uma admiração pelo trabalho feito pelo senador Jean Paul. A autorização é um dos instrumentos mais modernos de gerência dos municípios. O que posso colocar é que estamos à frente de um investimento bilionário que vai redefinir o futuro em relação às ferrovias. Colocamos um planejamento nacional para que autorizações, como em Mato Grosso e Minas, não se tornem um problema jurídico", afirmou.    

 

Pacheco: "Faremos uma avaliação" 

A Constituição autoriza o presidente do Senado a devolver medidas provisórias que considere ilegais. Em coletiva de imprensa no final da tarde. Pacheco não disse se irá devolver. Mas reconheceu que o tema já tramita em estágio avançado no Senado.

 

"Ambas as Casas querem um bom texto para esse tema que é o das ferrovias. Mas, de fato, já existe um PL que tramita no Senado sobre o tema. Faremos uma avaliação se estão preenchidos os requisitos jurídicos para uma MP, considerando que um projeto já tramita no Senado em estágio avançado", disse.

 

Por enquanto, nas conversas iniciais entre lideranças do governo e do Senado, a tendência é que a proposta não seja devolvida. Mas isso também deve depender dos eventos da próxima semana, como os protestos incentivados pelo presidente Jair Bolsonaro.