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17/05/2021
Associadas Usuport continuam isentas da taxa de inspeção não-invasiva no Porto de Salvador
Empresas associadas à Usuport permanecem isentas da taxa de inspeção não-invasiva no Terminal de Contêineres do Porto de Salvador, após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em acatar Agravo de Instrumento interposto pela Associação. A Usuport defende na justiça, desde 2016, o entendimento de que a cobrança é indevida e ilegal, pois não se trata de uma prestação de serviço ao usuário, mas sim de uma atividade de fiscalização aduaneira e segurança compulsória, em que não existem contrato nem contraprestação de serviço ao dono da carga, portanto, os usuários não são os beneficiários.