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03/11/2020
TCU recomenda que Receita apure ressarcimento de cobranças de THC
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que a Receita Federal apure indícios de sonegação fiscal na apropriação das receitas de Terminal Handling Charge (THC) por armadores estrangeiros que atuam no Brasil.
A decisão faz parte de um processo que apura denúncias de omissões da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) perante o aumento abusivo das tarifas e suposta falta de fiscalização do ressarcimento dos valores cobrados por armadores a título de THC.
O ministro Benjamin Zymler, relator do processo no TCU, considerou imprescindível que a Antaq adote procedimentos visando atestar e assegurar que as empresas de navegação estrangeiras que escalam os portos brasileiros estão respeitando os direitos dos demais agentes setoriais, em especial dos usuários.