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16/07/2020
TCE pede anulação de contrato da CLN na Bahia
Após auditoria, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) pediu a anulação de dois termos aditivos que estendiam o domínio da Concessionária Litoral Norte (CLN) sobre a BA-099, de 25 anos para 50 anos. O trecho pedagiado é referente a Estrada do Coco e a Linha Verde. De acordo com relatório feito no final de 2019, os auditores apontaram a inexistência de embasamento contratual que pudesse justificar a extensão do contrato, previsto para encerrar em 2025, para 2050. A auditoria pediu para que os conselheiros tornassem os dois termos de prorrogação do contrato de controle do trecho com a Litoral Norte, firmados pelo Governo do Estado, sem efeito. Entre as irregularidades apontadas, está a exclusão do atraso em obras e investimentos na BA-099 previstos no contrato como contrapartida da CLN, no cálculo realizado para medir o desequilíbrio financeiro. As informações são do jornal Correio.