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16/08/2019
Governo publica decreto para destravar investimentos portuários
O Ministério da Infraestrutura publicou, no Diário Oficial da União do último dia 13, a Portaria 530, com o objetivo de consolidar a formulação de uma política pública para a gestão de contratos de arrendamentos dos portos organizados com foco na segurança jurídica. A expectativa é atrair até R$ 5 bilhões de investimentos para o setor. Além de destravar as operações portuárias, a portaria atende a 70 itens de determinações e recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), entre os anos de 2015 e 2018, que ainda não haviam sido implementadas nos normativos do ministério. Dentre os principais itens estão, a permissão para que o arrendatário realize investimentos nas infraestruturas comuns do porto e a possibilidade de incorporação das prorrogações sucessivas para os contratos em vigor.