02/01/2019

Descentralização dos portos

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) publicou, em 26 de dezembro, a Portaria 574, com o objetivo de disciplinar a descentralização de competências relacionadas à exploração indireta das instalações dos portos organizados brasileiros. As autoridades portuárias autorizadas a controlar os processos ficarão responsáveis pela elaboração de editais, procedimentos licitatórios e gestão de contratos de arrendamento de áreas nos portos do País. O documento cria, também, o Índice de Gestão das Autoridades Portuárias (IGAP). A descentralização do processo decisório é uma reivindicação antiga da comunidade portuária, para dar mais agilidade e transparência aos negócios do setor. Mesmo com a delegação aprovada, as administrações dos portos terão que cumprir as diretrizes e os instrumentos de planejamento definidos pelo MTPAC, pasta que deve ser transformada em Ministério da Infraestrutura no novo governo. Confira a Portaria na íntegra clicando aqui.

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