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03/07/2018
Senado aprova aumento de pena para roubo de cargas
O Plenário do Senado Federal aprovou, dia 20 de junho, o Projeto de Lei da Câmara nº 8/2018, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação. O Projeto foi aprovado com três Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que aprimoram o texto, dentre elas a nº 2, que prevê que a pessoa jurídica que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos oriundos de furto, roubo, contrabando, descaminho ou falsificados, perderá sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), respeitando o contraditório e a ampla defesa. Para ver a tramitação do PL clique aqui.
Fonte: Ascom/Usuport