02/05/2018
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em abril, que autoriza prefeituras a cobrarem IPTU de empresas privadas que ocupam imóvel público vem preocupando o governo federal e empresas que possuem concessões na área de infraestrutura, tanto pela tributação adicional que pode causar em áreas como terminais portuários e rodovias, como pelo impacto no interesse de investidores em futuras concessões. Ao negar recurso apresentado pela Petrobras, relativo à cobrança de IPTU em área arrendada no Porto de Santos, o STF reconheceu a constitucionalidade da cobrança, “com repercussão geral”, o que, para especialistas, pode estender a cobrança a outros tipos de concessões.