O Conselho de Autoridade Portuária - CAP é órgão deliberativo, consultivo e normativo, constituído pelas entidades diretamente envolvidas na atividade portuária cuja competência é definida pela Lei nº 8.630/93:

• Baixar o regulamento de exploração;
• Homologar o horário de funcionamento dos portos;
• Opinar sobre a proposta de orçamento dos portos;
• Promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;
• Fomentar a ação industrial e comercial dos portos....

Composição do CAP de Salvador e Aratu

Composição do CAP de Ilhéus