26.04.2010
Lei 11.518/2007

Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28/05/2003, 10.233, de 05/06/2001, 10.893, de 13/07/2004, 5.917, de 10/09/1973, 11.457, de 16/03/2007, e 8.630, de 25/02/1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

22.10.2004
Lei 10.233/2001

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

21.10.2004
Lei 9.432/1997

Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

21.10.2004
Lei 9.491/1997

Altera procedimentos relativos ao programa nacional de desestatização, revoga a lei 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

21.10.2004
Lei 9.277/1996

Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais

21.10.2004
Lei 8.987/1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

21.10.2004
Lei 8.884/1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

20.10.2004
Lei 8666/1993

Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.

15.10.2004
Lei 8630/1993 (Lei dos Portos)

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.

30.10.2008
Decreto Nº 6.620/2008

Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da SEP, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.

18.09.2004
Decreto Nº 4.391/2002

Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências.

18.09.2005
ANTAQ - Acórdão Nº 3/2005

Pedido da Tecon Salvador S/A de REVISÃO da Decisão da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ, objeto do Acórdão de 27 de junho de 2003.

19.06.2006
Parecer da Advocacia Geral da União

Parecer sobre a cobrança de taxa THC2 no Porto de Salvador

26.04.2010
Resolução 1.660 Antaq 08/04/2010

Aprova a norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo

10.09.2004
Resolução 124 Antaq - 2003

Norma sobre a fiscalização e o processo administrativo relativos à prestação de serviços de transporte aquaviário, de apoio marítimo e de apoio portuário e à exploração da infraestrutura aquaviária e portuária.

05.09.2004
Normas, Resoluções 055/2002

Norma sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias destinadas à movimentação e armazenagem de cargas e ao embarque e desembarque de passageiros.

18.09.2004
Contrato de Arrendamento para Exploração do Terminal de Contêineres do Porto de Salvador - Nº 012/2000

Instrumento particular de contrato de arrendamento para exploração do Terminal para Contêineres e Cargas Pesadas e Utilizadas do Porto de Salvador

22.04.2010
Portaria SEP 108/2010

Dá diretrizes para a concessão de portos

21.09.2009
Portaria SEP 257/2009

Aprova o Plano Geral de Outorgas para exploração de portos organizados e terminais portuários marítimos de uso privativo, nos termos que especifica.