20.10.2004
Lei 8666/1993
Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.
15.10.2004
Lei 8630/1993 (Lei dos Portos)
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
10.10.2004
Lei 8987/1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
05.10.2004
Lei 8884/1994
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
05.10.2004
Lei 9277/1996
Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais
05.10.2004
Lei 9491/1997
Altera procedimentos relativos ao programa nacional de desestatização, revoga a lei 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
18.09.2004
Lei 10233/2001
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
30.10.2008
Decreto Nº 6.620/2008
Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da SEP, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.
18.09.2004
Decreto Nº 4.391/2002
Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências.