26.04.2010
Lei 11.518/2007
Acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28/05/2003, 10.233, de 05/06/2001, 10.893, de 13/07/2004, 5.917, de 10/09/1973, 11.457, de 16/03/2007, e 8.630, de 25/02/1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
22.10.2004
Lei 10.233/2001
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
21.10.2004
Lei 9.432/1997
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
21.10.2004
Lei 9.491/1997
Altera procedimentos relativos ao programa nacional de desestatização, revoga a lei 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
21.10.2004
Lei 9.277/1996
Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais
21.10.2004
Lei 8.987/1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
21.10.2004
Lei 8.884/1994
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
30.10.2008
Decreto Nº 6.620/2008
Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da SEP, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.
18.09.2004
Decreto Nº 4.391/2002
Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências.
26.04.2010
Resolução 1.660 Antaq 08/04/2010
Aprova a norma para outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo